Guia para pequenas Empresas – Refis para os Pequenos

O Governo Federal liberou o saque do FGTS para os trabalhadores. Cerca de R$ 28 bilhões poderão ser retirados do Fundo de Garantia.

Os saques do FGTS poderão ser feitos entre Setembro de 2019 e março de 2020.

Nesta primeira etapa, será possível sacar até R$ 500 de cada conta do Fundo de Garantia, ativa ou inativa, independentemente do valor do saldo.

A partir de 2020, uma nova regra será criada para saque do FGTS, o saque-aniversário.

Neste caso, quanto maior o saldo do FGTS, menor o percentual que poderá ser sacado. Os percentuais vão variar de 50% a 5%, conforme sete faixas de saldo, de R$ 500 a acima de R$ 20 mil.

Quem tiver até R$ 500, poderá sacar 50% do valor. Quem tiver acima de R$ 20 mil, poderá retirar 5%. A data dos saques da liberação do FGTS vai variar conforme o aniversário do cotista.

Essa modalidade também prevê um valor fixo adicional além dos percentuais estabelecidos. Este acréscimo está relacionado ao saldo da conta do FGTS, e pode variar de R$50 a R$2900.

Exemplo:

Um trabalhador possui saldo do FGTS no valor de R$ 750. De acordo com as regras de saque, poderá retirar até 40% deste valor.

Com o adicional da regra aniversário, terá direito a um adicional de R$ 50 fixos, o que permite um saque total no valor de R$ 350.

Confira a tabela de valores do Saque de Aniversário do FGTS.

REGRAS PARA O SAQUE DO FGTS

Existem basicamente dois tipos de saque do FGTS possíveis:o saque de 500 reais por conta e o saque-aniversário. Veja adiante as regras.

SAQUE DE R$500,00 POR CONTA

Os trabalhadores como um todo pode sacar até 500 reais por conta, independente do valor que esteja contido lá. As regras são as seguintes:

Aqueles que possuírem poupança na Caixa, o depósito será feito de forma automática. Aqueles que não desejarem sacar o valor deverão informar à instituição.
Os saques poderão ser efetuados a partir de setembro
Aqueles que tiverem o cartão do cidadão, poderão fazer o saque diretamente em qualquer caixa eletrônico da Caixa ou em lotéricas.
Saques abaixo de 100 reais deverão ser realizados em lotéricas. Para isso, deve-se apresentar o CPF e o RG.

SAQUE ANIVERSÁRIO

Aqueles que quiserem efetuar os saques deverá comunicar à Caixa a partir de outubro de 2019.
Aqueles que escolherem os saques anuais, por outro lado, não poderão fazer o saque total da conta em caso de demissão sem justa causa.
Em caso de demissão sem justa causa, contudo, não se altera o cálculo da multa de 40% devida pelo empregador.
O trabalhador que optar pelos saques anuais só poderá retornar à modalidade antiga dois anos após a primeira mudança.
Aqueles que optarem pelo saque anual terão um prazo três meses para retirar os recursos a partir de 2021: o mês de seu aniversário e nos dois meses posteriores.
Para o ano que vem, a Caixa irá divulgar um calendário para os saques.

O Refis é um programa que pode ajudar as empresas que tiveram dificuldades durante período de recessão e possuem dívidas tributárias com a União. Ele facilita a renegociação junto à Receita Federal e aumenta o número de parcelas para quitação das dívidas com o governo, de 60 para 180 vezes, com redução expressiva de juros e multas.

Quando começa a valer o REFIS?

Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou por unanimidade o projeto que estende aos pequenos negócios os benefícios já concedidos às grandes empresas para parcelamento de débitos fiscais. O Governo Federal, porém, vetou o projeto no dia 5 de janeiro. Após o retorno das atividades parlamentares, no dia 2 fevereiro, o Congresso poderá derrubar o veto. A partir da derrubada, o projeto será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Quem poderá aderir ao REFIS dos pequenos negócios?

Todas as empresas incluídas no Simples serão beneficiadas, especialmente as cerca de 600 mil empresas que devem aproximadamente R$ 20 bilhões à União e foram notificadas pela Receita Federal. Caso não negociem o parcelamento até o dia 31 de janeiro, nas condições atuais (com parcelamento em até 60 meses), elas serão excluídas do Simples Nacional.

Quem parcelar as dívidas em janeiro poderá aderir ao REFIS depois?

Sim! Após a regulamentação do REFIS pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, as empresas que já tiverem as dívidas parceladas poderão procurar novamente a Receita e migrar para as condições mais favoráveis previstas pelo REFIS. Consulte seu contador, esclareça suas dúvidas e continue no Simples.

O que as empresas devem saber sobre a liberação do saque do FGTS